NOTA PÚBLICA – 002/2017

A Prefeitura Municipal de Lago Verde/MA, através de sua Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, em nome do respeito à população, a transparência e à moralidade pública, vem, por meio desta, prestar os seguintes esclarecimentos:

O Município de Lago Verde/MA foi contemplado no ano de 2013, gestão do ex Prefeito, Sr. Raimundo Almeida, com Convênio n.º 796087/2013, oriundo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/SR12/MA, cujo objeto é a recuperação de estradas vicinais dos Projetos de Assentamento P.A. Manguary e P.A. Vital, no valor de R$ 1.758.952,63 (um milhão setecentos e cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), com a contrapartida municipal no valor de R$ 35.179,05 (trinta e cinco mil cento e setenta e nove reais e cinco centavos), resultando na Concorrência n. 001/2014, publicada no Diário Oficial da União no dia 07/03/2014, cuja vencedora do certame foi a empresa M Cutrim da Silva ME. (doc. 01 e 02)

O referido convênio, ainda na antiga gestão municipal, efetuou à referida empresa os pagamentos nos valores de R$ 795.517,51 (setecentos e noventa e cinco mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos) e R$ 53.435,11 (cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e onze centavos), referentes às Notas Fiscais da 1ª e 2ª medição, respectivamente. (doc. 03 e 04).

Após assumir a pasta da Municipalidade pelo atual Prefeito, Sr. Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento, os representantes da empresa M Cutrim da Silva ME identificados como Denis e Juvenilson, estiveram no início do mês de fevereiro/2017 na sede da prefeitura informando a ciência do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) existente na conta do referido convênio e creditado no dia 10/02/2017, bem como querendo saber se poderiam emitir a Nota Fiscal referente à 3ª medição da obra, oportunidade em que foram informados pelos assessores do prefeito que a antiga gestão não deixou nenhum documento ou esclarecimento sobre o convênio e que, antes de emitirem a Nota Fiscal, precisariam fazer uma apuração documental e in locco (nas obras) para poder dar uma posição.

Ocorre que, foi efetuado o pagamento daquela importância no dia 13/02/2017 à empresa supracitada, sem que houvesse a apuração documental e in locco por parte da assessoria da Prefeitura. Mais grave ainda, pelo fato de que nem o Prefeito e nem o Secretário de Administração e Recursos Humanos tivessem conhecimento do referido pagamento, tampouco autorizado alguém a fazer, eis que ninguém detinha as suas respectivas senhas do SICONV. (doc. 05, 06 e 07).

Assim que tomaram conhecimento da liberação do recurso, começou-se uma apuração do ocorrido e foi-se descoberto que, além das senhas terem sido extraviadas, ainda falsificaram a assinatura do Secretário de Administração e Recursos Humanos deste Município junto ao SINCOV – SISTEMA DE CONVÊNIO.

Ressalte-se que, apesar do dinheiro ter saído da conta do convênio para a conta da empresa, esta não pôde mexer no dinheiro creditado em virtude da mesma ter bloqueios judiciais oriundos de débitos na Justiça do Trabalho, oportunidade em que o Município registrou o Boletim de Ocorrência n. 664/2017, bem como está diligenciando junto ao seu escritório jurídico na propositura da ação competente para que o referido valor, mesmo estando na conta da empresa, não possa ser mexido, bem como que seja novamente creditado na competente conta do convênio. (doc. 08)

Diante de todo o exposto, a Prefeitura Municipal de Lago Verde informa e esclarece que está diligenciando na propositura de medidas fiscalizatórias e judiciais perante o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Justiça.

Portanto, qualquer notícia ou informação contrária a esta NOTA, não passará de informação infundada, de cunho político, leviana ou mal apurada.

Reiteramos nossos votos de transparência administrativa com a população, afirmando, ainda, que a Prefeitura Municipal de Lago Verde/MA está a disposição para quaisquer esclarecimentos aos órgãos fiscalizadores dos recursos públicos.

 

Lago Verde – MA, 24 de março de 2017.

 

 

FRANCISCO CLIDENOR FERREIRA DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL

(ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO)