(PASEP 2017)

A Prefeitura Municipal de Lago Verde – MA vem a público esclarecer aos servidores públicos municipais sobre “RECEBIMENTO DE PASEP 2017”.

ESCLARECIMENTOS DOS FATOS:

1.As informações que validam o PASEP 2017 são referentes ao ano (base: 2016), informações essas, que deveriam ter sido repassadas no processo de TRANSIÇÃO DE GOVERNO regulada pela Lei nº 10.609 de 20 de dezembro de 2002, e pelo Decreto nº 4.298, de 11 de julho de 2002, no entanto, até a publicação da presente nota ainda não foi repassado a nenhum Setor Administrativo da Prefeitura.

 

2.Sem as informações da RAIS – Relação Anual de Informações Social que contém registro dos servidores referente ao ano base (2016), o Setor Responsável fica impossibilitado de transmiti-las junto a Previdência Social.

 

3.A Prefeitura de Lago Verde, não se isentará da responsabilidade e informa que medidas legais já estão sendo tomadas através da Assessoria Jurídica do município que já formalizou representação judicial responsabilizando aqueles de posse das informações referente ao ano de 2016.

 

LAGO VERDE (MA), 31 DE JULHO DE 2017.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS.

 

ASSECOM